O Exercício de Atividade Remunerada (EAR) indica que o motorista em questão está autorizado a conduzir pessoas profissionalmente. Por isso, a sigla deve constar na carteira de habilitação de quem almeja desempenhar essa atividade. Mas, afinal, como adicionar EAR na CNH?
A dúvida se tornou ainda mais comum desde que a Lei 13.640/2018 regulamentou o serviço de transporte por aplicativo, tornando o EAR obrigatório para quem trabalha com apps de motorista.
Criamos este post especial justamente para mostrar tudo o que você deve saber sobre o assunto. Então, vamos lá!
O que é considerado atividade remunerada?
A lei considera como atividade remunerada toda e qualquer função desempenhada por motoristas profissionais, ou seja, tanto o transporte de passageiros quanto de carga. Nesse sentido, vale destacar que a EAR não tem relação direta com uma determinada categoria de CNH.
Se você usa seu carro de modo a prestar serviços usando o Uber, por exemplo, a regularização dessas questões burocráticas não exigirá um curso para dirigir veículos longos, como um ônibus ou uma van. Ao adicionar EAR na CNH, estará apenas demonstrando que utiliza para fins remunerados aquele mesmo tipo de automóvel ao qual foi habilitado a dirigir.
Resumidamente, seja você um profissional de moto táxi, seja um motorista de Cabify, seja funcionário de uma empresa de ônibus, o EAR deve estar indicado na sua habilitação. Lembre-se de que isso inclui tanto trabalhadores formais quanto informais — com ou sem carteira de trabalho assinada.
A ausência da EAR na CNH é uma infração?
Sim. Por meio da Lei 13.640/2018, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece como obrigatório o registro EAR. Trata-se de uma garantia de segurança, tanto ao motorista quanto à empresa que o remunera — e, é claro, para os próprios passageiros.
Como mostraremos a seguir, é possível solucionar as questões burocráticas sem grandes dificuldades. Porém, vale a pena ressaltar a importância de não deixar essa questão para depois. Afinal, a falta da sigla EAR na CNH é uma infração ao CBT, o que significa que o infrator está sujeito a punições.
Em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e, com ele, quem deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor implicará em infração gravíssima. Então, caso seja flagrado trabalhando sem a regularização, o motorista pode ser autuado: são 7 pontos na CNH e multa de R$293,47.
Para evitar esse tipo de problema, veja abaixo como adicionar a EAR na CNH.
Qual é o passo a passo para a regularização?
A inclusão do EAR exige atenção para evitar que o processo leve mais tempo do que o necessário. Com um planejamento simples e os documentos certos em mãos, isso pode ser feito rapidamente. Confira!
Providencie os documentos e agende os exames
Profissionais que já atuam com transporte de pessoas ou de carga são avaliados em toda renovação da CNH. Caso você queira incluir a EAR na sua, o primeiro passo é entrar no site do Detran e agendar os exames médico e psicotécnico. No estado de São Paulo, isso também pode ser feito pelo site do Poupatempo ou pelo aplicativo SP Serviços.
Para realizar o exame psicotécnico, é necessário apresentar alguns documentos de identificação no momento do agendamento. São eles:
- CNH;
- RG;
- CPF;
- comprovante de residência;
- comprovante de pagamento de taxas — para agendamento online.
O agendamento exigirá o pagamento de uma taxa para cada exame. O valor muda de acordo entre os estados brasileiros. Em São Paulo, por exemplo, o exame médico de aptidão física e mental tem taxa de R$113,06, enquanto a avaliação psicológica — paga diretamente à clínica conveniada ou ao Poupatempo — custa R$131,90.
Lembre-se de que, ao final do processo, será necessário pagar ainda uma taxa de R$124,06 para a emissão da CNH atualizada e envio pelo correio. Novamente, o valor é referente ao estado de São Paulo. Para checar os valores específicos de cada cidade ou região, basta acessar o site do Detran.
Além disso, vale destacar que existem regras de vestuário a serem seguidas, pois o cadastro inclui a coleta de fotos. Portanto, consulte-as no site do Detran para não perder a viagem!
Faça os exames solicitados
Com o cadastro feito, você será informado sobre onde deve realizar os exames. Em São Paulo, isso pode ser feito na própria agência do Poupatempo. Contudo, em geral, a regra é que as avaliações sejam em clínicas conveniadas na cidade de registro da CNH.
Após ser aprovado nos exames, você receberá os documentos a serem levados novamente ao Detran no prazo indicado. Em caso de reprovação, pode ainda agendar um novo exame.
Aguarde o prazo de retorno
O prazo médio para emissão da CNH atualizada é de 15 dias. Contudo, é importante ficar atento às informações fornecidas no momento do cadastro. Uma alternativa interessante é a solicitação de entrega da nova CNH via Correios.
Fique atento às restrições
Quem solicita a marcação da EAR na CNH não pode ter restrições junto ao Detran: portarias punitivas por excesso de pontos, bloqueio do INSS, bloqueio judicial etc. O documento também não pode ter sido suspenso ou caçado. No caso de motoristas das categorias C, D e E, será necessário realizar um exame toxicológico.
Por fim, vale destacar a importância de estar atento ao prazo de validade da sua CNH atual. A adição do EAR conta como uma nova renovação, mesmo que você já tenha feito isso há poucos meses. Portanto, se está chegando a hora de renová-la, não perca a oportunidade para fazer a solicitação do registro.
Como pudemos ver, o processo é bem simples e rápido. A partir de um planejamento financeiro para pagar as taxas e com os documentos em mãos, você já sabe como adicionar EAR na CNH e trabalhar conforme manda a regulamentação vigente. Assim, evitará dores de cabeça com multas e pontos na carteira. Não perca tempo!
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